Atos Normativos

Os Atos Normativos são normas expedidas por uma autoridade competente a depender da matéria que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. São os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções e deliberações que têm por objetivo imediato explicitar uma norma legal ou lei.

A FUNDASP, suas Mantidas e unidades suplementares têm atos individuais e atos conjuntos sobre normas, nomeações e regulamentos.